AREAL SEBRAEG

A Prefeitura de Areal em parceria com o SEBRAE, ampliam atendimento aos micro empresários e empreendedores individuais do município. Desde setembro desta ano, estão sendo desenvolvidas ações que estão melhorando o relacionamento entre governo e futuros empreendedores.
O trabalho visa à simplificação do processo de legalização alteração e baixa de pequenas empresas e MEI, e a racionalização do acesso às licitações do município permitindo comprar ainda mais dos pequenos.
Praticamente 100% dos negócios instalados na cidade podem ser considerados pequenos, portanto todos os empresários locais estão sendo beneficiados pelas melhorias no sistema burocrático e estrutural da prefeitura.
Observando o interesse de empresas maiores, o município, está atualizando sua legislação, reformulando seus processos de funcionamento e divulgação e, entre outras medidas, a implantação da Sala do Empreendedor que reunirá todos os serviços e um local único.

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A partir de 1º de agosto de 2015, os microempreendedores (MEI) com tributos em atraso por 12 meses poderão perder o registro caso não regularizem a situação.

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ele tem duas obrigações por ano: pagar os tributos mensais, que não ultrapassam R$ 50,00 e fazer a declaração anual de faturamento (DASN). Apesar da facilidade, dos 5 milhões de MEIs do País, boa parte está inadimplente. Ocorre que a partir de agosto deste ano, quem estiver com 12 meses consecutivos em atraso e não tiver feito a DASN poderá ter o cancelamento automático do registro (CNPJ).

Para se regularizar o empreendedor deve quitar os atrasados. Caso não tenha condições de liquidar de uma vez, é possível emitir e pagar os boletos gradualmente até zerar a dívida.
O empreendedor que deseja fechar um negócio não deve simplesmente parar de pagar, como acontece com frequência. A recomendação é cancelar o registro, o mais rápido possível, ou novos recolhimentos serão exigidos.

Para auxiliar os empreendedores, desde o começo do ano a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), passou a enviar para o endereço cadastrado no momento da formalização o Carnê da Cidadania.

O microempreendedor deverá fazer a Declaração Anual, documento em que o MEI informa quanto faturou no ano anterior. Quando não enviada no prazo, é cobrada multa e os boletos mensais não podem ser emitidos. Sem ter como honrar a obrigação, o empreendedor torna-se inadimplente.

Para outras informações, os MEIs do município, contam com o atendimento na Secretaria de Trabalho, Turismo, Indústria e Comércio, que fica na Praça Iedo Fiuzza, 85, Telefone 24 2257-2007, e funciona de segunda à quinta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h. Outras informações disponíveis On-line, basta clicar aqui.

Fonte: Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional

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O Governo Federal divulgou ontem (17/06/2015) que cinco milhões de brasileiros deixaram a informalidade e passaram a ser formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI). O programa teve início em 2008 durante o governo do presidente Lula.

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como imposto de renda, PIS e Confins. O INSS é menor também, 5% do salário mínimo, e passa a ter direitos aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. E a declaração de imposto de renda que o MEI precisa fazer é gratuita.

O ministro Guilherme Afif destaca também que o MEI é o maior programa de inclusão econômica e social da atualidade. “Conseguimos formalizar uma população equivalente a uma vez e meia a do Uruguai ou à população inteira da Dinamarca, Eslováquia, Finlândia, Noruega, Cingapura ou Irlanda. Isso mostra a força do MEI e o poder transformador da inclusão e da qualificação”.

Clique aqui e saiba onde você pode se formalizar em Areal e quais são os documentos necessários.

fonte:
planalto.gov.br

Com o carnê em dia, o Microempreendedor Individual (MEI) garante o auxílio da Previdência Social, além da quitação de todos os tributos estaduais e municipais; quem preferir poderá continuar baixando as parcelas pelo Portal do Empreendedor.

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A formalização do MEI requer o pagamento de uma mensalidade, por meio de boletos (DAS). São 12 carnês a serem pagos até o dia 20 de cada mês.

1. O que é Carnê da Cidadania do MEI?
O carnê da cidadania do MEI são boletos de pagamentos (DAS), emitidos pelo governo (Secretaria da Micro e Pequena Empresa/SMPE), para que o MEI possa pagar as suas contribuições mensais inerentes à formalização. O carnê possui 12 boletos mensais (DAS) de janeiro a dezembro de cada ano, para o MEI formalizado em ano anterior. Para o MEI que se formaliza durante o ano, o carnê será enviado no mês posterior a sua formalização. Caso não receba o carnê pelo correio deverá imprimir os DAS no Portal do Empreendedor para recolhimento até dia 20.

2. O MEI que não recebeu o Carnê da Cidadania, como deve fazer para recolher as suas contribuições mensais e fazer seus pagamentos?
Para o MEI formalizado ou que se formalizou e não recebeu o carnê da cidadania para pagamento, deverá acessar o Portal do Empreendedor na aba “Emissão de carnê de Pagamento – DAS”, imprimir os boletos de pagamentos (DAS) para recolhimento das suas contribuições e fazer o pagamento nos bancos ou casas lotéricas.

3. Caso o MEI receba o Carnê da Cidadania, mas já recolheu a guia de pagamento (DAS), como proceder?
O MEI deverá desconsiderar o carnê e as guias já pagas e não fazer o recolhimento novamente, para não gerar duplicidade de pagamentos.

4. O MEI que recebeu o carnê da cidadania com dados incorretos (Nome, razão social, CPF, valores, datas), o que fazer?
O MEI que recebeu o carnê da cidadania com dados incorretos deve adotar os seguintes procedimentos:

  • Consultar os dados de seu cadastro, no Portal do Empreendedor, na aba “Emissão do Certificado do MEI – CCMEI”, para verificar se estão corretos. Caso os dados estejam incorretos, fazer uma alteração através do próprio Portal do empreendedor, na aba “Alteração de Dados Cadastrais” para correção.
  • Caso os seus dados cadastrais estejam corretos, comunicar a Ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, através do Portal do Empreendedor, na aba “Como obter ajuda> registre sua manifestação > ouvidoria”, para registro dos dados incorretos constantes no carnê.
  • Desconsiderar o carnê com os dados incorretos e imprimir novas guias para pagamento acessando o Portal do Empreendedor – PGMEI, na aba “Emissão de carnê de Pagamento – DAS”.

5. O Microempreendedor Individual tem que pagar algum boleto de cobrança que chega pelo correio relativo a seu negócio para instituições privadas como associações e sindicatos?
Não. O MEI, não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio por instituições, associações e/ou sindicatos. Sendo assim, caso receba este tipo de cobrança, não efetue o pagamento, uma vez que é indevida. O único pagamento enviado pelo correio a ser feito é o Carnê da Cidadania.

Outras informações podem ser obtidas junto a secretaria de Trabalho, Turismo, indústria e Comércio, localizada na Praça Yedo Fiuzza, nº 58, lojas 29/30 – Ilha Shopping; através do telefone (24) 2257-2007.

FONTE: SEBRAE – Disponível em http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/Perguntas-e-respostas-sobre-o-Carn%C3%AA-da-Cidadania-do-MEI

A Secretaria de Trabalho, Turismo, Indústria e Comércio de Areal, em parceria com o SEBRAE – Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa, a partir de Janeiro, disponibilizará a formalização de novas atividades voltadas para os Microempreendedores Individuais (MEI) do município, conforme a Resolução número 117 de 02 de dezembro de 2014, do CGSN (Comitê Gestor Simples Nacional).

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Veja a seguir quais serão as novas atividades permitidas para formalização a partir de Janeiro de 2015:

·         Cuidador (a) de animais (Pet Sitter);
·         Diarista;
·         Editor de jornais diários;
·         Editor de jornais não diários;
·         Guarda-costas;
·         Instalador (a) e reparador de cofres, trancas e travas de segurança;
·         Piscineiro (a);
·         Segurança independente;
·         Transportador (a) intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana;
·         Transportador (a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial;
·         Vigilante independente.

Para se tornar um Microempreendedor, basta procurar a secretaria e apresentar os seguintes documentos:

– Identidade (R.G) em bom estado de conservação, correto (válido);
– CPF ou Folha da Receita Federal ou dos Correios com o número. (Não será aceito apenas o número escrito manualmente);
– Título de Eleitor ou número do recibo da última declaração de imposto de renda pessoa física, caso possua;
– Comprovante de Residência em nome do PRÓPRIO ou dos pais.

Documentos válidos como comprovante de Residência: Contrato de Aluguel com firma reconhecida em Cartório, Documento de Compra e venda de Imóvel (Registrado em Cartório), Nota Fiscal, Conta de Água, Luz, Gás, Telefone (celular ou Fixo), Internet, TV a Cabo ou Cartão de Crédito.
Não são válidos como comprovante de residência as correspondências vindas pelos Correios (Carta registrada, Sedex, Sedex 10, etc)

*Todos originais. Não é necessário cópia

Outras informações podem ser obtidas junto a secretaria de Trabalho, Turismo, indústria e Comércio, localizada na Praça Yedo Fiuzza, nº 58, lojas 29/30 – Ilha Shopping; através do telefone (24) 2257-2007 ou no site da Prefeitura www.areal.rj.gov.br