A partir do dia 01/07, começará o prazo para os contribuintes de Areal aproveitarem o programa de anistia que está concedendo desconto de até 100% nos juros e multas para impostos atrasados. A ação beneficia moradores que possuem dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além do Imposto Sobre Serviços (ISS, ITBI) e taxas.

A iniciativa oferece medidas para resolução de conflitos judiciais, extrajudiciais, visando recuperar créditos tributários e não tributários por meio de sessões de conciliação. Os benefícios valem para pessoas físicas ou jurídicas. Uma equipe formada por pessoas da Secretaria de Fazenda, estão aptos a realizarem esta tarefa.

O contribuinte inadimplente pode parcelar seus débitos em até 5 vezes ou fazer a quitação, com isenção de juros. No caso da quitação da dívida à vista, o contribuinte terá direito a uma redução de 100% dos encargos moratórios (multas, honorários e juros). Já quem optar pelo parcelamento em até 60 vezes, dependendo do valor, o desconto é progressivo. O contribuinte não poderá interromper ou atrasar o parcelamento durante o período por mais de trinta dias sob o risco de perder as reduções recebidas.

De acordo com a Secretária Municipal de Fazenda, Sra. Rozália Carneiro, “Haverá grande procura, é sempre bom lembrar, para que não deixem para os últimos dias, acredito que os resultados ficarão dentro do esperado”.

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Quem perdeu o prazo para regularizar débitos junto a Prefeitura até o ano de 2014, terá até 19 de Novembro de 2015 para quitar as dívidas de IPTU, ISS, Água e demais tributos municipais com anistia de multas,  juros e honorários advocatícios que podem chegar até 100%. Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes.

O Programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, de titularidade de pessoas físicas ou jurídicas relativos a Débitos Municipais com vencimentos até 31 de dezembro de 2014 constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

À vista e em até 5 vezes com 100% desconto*;
De 06 até 12 vezes com 70% desconto*;
De 13 até 24 vezes com 50% desconto*;
De 25 até 50 vezes com 30% desconto*;
De 51 até 60 vezes com 20% desconto*.
*Descontos referentes aos valores dos juros, multa e honorários advocatícios.

Para tirar dúvidas, Clique Aqui e consulte a Lei n° 865,  publicada no Diário Oficial no dia 6 de Julho.  http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/areal/?pagina=abreDocumento&arquivo=31ED065C814D 

“Tivemos uma grande demanda de contribuintes que procuraram a Secretaria de Fazenda e Planejamento a fim de regularizar a situação.  Vamos garantir que mais contribuintes possam quitar suas dívidas com isenção de até 100% das multas e juros. É importante não deixar para a última hora, pois só farão jus ao benefício aqueles que aderirem até o dia dois de outubro, novo prazo de anistia” destacou Rozália Carneiro, Secretária de Fazenda e Planejamento do município.

Quem perdeu o prazo para regularizar débitos junto a Prefeitura até o ano de 2014, tem  até o dia 19 de agosto de 2015,  para quitar as dívidas de IPTU, ISS, Água e demais tributos municipais com anistia de multas,  juros e honorários advocatícios que podem chegar até 100%. Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes.

O Programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, de titularidade de pessoas físicas ou jurídicas relativos a Débitos Municipais com vencimentos até 31 de dezembro de 2014 constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

À vista e em até 5 vezes com 100% desconto*;
De 06 até 12 vezes com 70% desconto*;
De 13 até 24 vezes com 50% desconto*;
De 25 até 50 vezes com 30% desconto*;
De 51 até 60 vezes com 20% desconto*.
*Descontos referentes aos valores dos juros, multa e honorários advocatícios.

Para tirar dúvidas, Clique Aqui e consulte a Lei n° 865,  publicada no Diário Oficial no dia 6 de Julho.

“Tivemos uma grande demanda de contribuintes que procuraram a Secretaria de Fazenda a fim de regularizar a situação.  Vamos garantir que mais contribuintes possam quitar suas dívidas com isenção de até 100% das multas e juros. É importante não deixar para a última hora, pois só farão jus ao benefício aqueles que aderirem até o dia 19 de agosto” destacou Rozália Carneiro, Secretária de Fazenda e Planejamento do município.