Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação Junto ao Conselho Municipal Tutelar, Promovem Curso Obrigatório Para Cargo de Candidatos a Conselheiros.

conselho-tutelar.jpg

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA de Areal) está promovendo o curso prévio obrigatório para os candidatos (as) ao cargo de Conselheiro (a) Tutelar, para eleição que acontecerá dia 06 de outubro de 2019. O curso prévio sobre a política de atendimento às crianças e adolescentes acontecerá nos dias 15 e 16 de maio de 9:00 horas `as 15:00 horas no Centro de Convivência da Terceira Idade situado na Rua Maria Avena do Carmo, n° 108, próximo ao CIEP 24 de Novembro. Lembrando que a participação com 100% de frequência é obrigatória para a realização das inscrições que ocorrerão entre os dias 20 de maio a 05 de junho na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação.
Para maiores informações os candidatos (as) podem acessar o edital através do endereço:http://rj.portaldatransparencia.com.br/…/pagina=abreDocumen…, pelos telefones (24) 2257 1176 e (24) 2257 2387 e pessoalmente na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação situada na Rua Maria Avena do Carmo, n° 108, próximo ao CIEP 24 de Novembro.
Para se candidatar ao cargo a pessoa deverá preencher os seguintes requisitos:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município, há mais de 2 (dois) anos;
d) Ser eleitor no município;
e) Escolaridade mínima, de Ensino Médio Completo;
f) Noções básicas de informática;
g) Participação, com 100% de frequência, a curso prévio promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente;
h) Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
i) Não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal transitada em julgado;
j) Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino).
3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.