Procuradoria geral

Cabe à Procuradoria do Município representar judicial e extra judicialmente o Município em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente; promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, inscrita pela Fazenda Pública municipal, funcionando em todos os processos que haja interesse fiscal do Município. Entre outras atividades afins listadas na Lei: N.º 536 de 05 de Março de 2009.

Procurador Geral
Dr. Davi de Lima Pereira da Silva

Telefone
24 2257-3919

E-mail
procuradoria@areal.rj.gov.br

Endereço
Praça Duque de Caxias, 39, Centro, Areal-RJ, CEP: 25845-000

Horário de Atendimento
De Segunda a Sexta-feira das 12h às 18h