Principais Leis do Município

Sistema online para consulta pública das principais Leis do município de Areal.

Leis Administrativas

Lei 183/99 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal.

Leis Tributárias

961_(26.12) Altera a Lei 308.2003 e dá outras providências (alteração itens ISS) (mens. 027)

955_(09.11) Altera e insere disposit. das Leis nºs 308.2003, 184.1999, adequando-as à Lei Complementar Federal n.º 116.2003. (Código_Tributário,_administradoras de cartão de crédito) (mens 021)

Lei 009/93 – Reduz alíquotas do Código Tributário vigente.

Lei 094/95 – Define Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Estabelecidas no Município de Areal – RJ e assegura às mesmas tratamento tributário e administrativo diferenciado.

Lei 100/95 – Institui o Código Tributário do Município de Areal, e dá outras providências.

Lei 121/96 - Dá nova redação aos art. 217, 219, 220 e 222 da Lei nº 100.95 e dá outras providências.

Lei 123/97 – Estabelece critérios para liquidação de débitos tributários e dá outras providências.

Lei 124/97 – Altera os dispositivos do Código Tributário do Município que menciona.

Lei 144/97 – Altera redação de dispositivos do Código Tributário do Município e concede remissão de débitos tributários, dentre outras providências que especifica. 

Lei 157/98 – Altera a redação do Código Tributário Municipal no que tange à isenção do Tributo denominado ISS. 

Lei 167/98 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal. 

Lei 168/98 – Autoriza remissão de créditos tributários e seus consectários legais no ano de 1993 na forma do artigo 172 do Código Tributário Nacional.

Lei 184/99 – Concede isenção de IPTU e ISS à novas empresas que se instalarem no Município. 

Lei 197/99 – Altera Código Tributário Municipal para dispor sobre ISS dos pedágios.

Lei 218/00 – Institui procedimentos para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Lei 229/01 – Concede anistia, em caráter geral, relativo a Juros de Mora e multa, para liquidação de débitos tributários vencidos até 31/12/2000 e dá outras providências.

Lei 262/02 – Altera dispositivos Código Tributário Municipal.

Lei 270/03 – Autoriza a Administração Municipal a promover sorteio de prêmios como forma de incentivo ao pagamento de tributos municipais e dá outras providências.

Lei 308/03 – Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e dá outras providências.

Lei 381/05 – Institui o programa de valorização e estímulo de quitação de débitos e dá outras providências.

Lei 395/05 – Modifica os procedimentos para atualização do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.

Lei 418/06 – Altera dispositivos que menciona do Código Tributário do Município.

Lei 527/08 – Dispõe sobre desoneração tributária mediante concessão de anistia, remissão e parcelamento de débitos tributários.

Lei 606/10 – Institui declaração eletrônica de serviços, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.

Lei 808/13 – Altera Paragrafo 2° do art. 32 da Lei N° 100-95 – Código Tributário do Município. 

Lei 912/16 – Altera redação do inciso I e II do Parágrafo 2 e revoga o Parágrafo 3 do art 262 e do inciso VI do art. 17 da Lei 100/1995 e Lei 144/97. 

Lei 917/16 – Altera os artigos 179, 180 e 184 da Lei 100/1995 e altera a redação da Lei 912/2016.

Lei 976/18 - Precatórios Emenda Constitucional 99/17 (insere art. 268A Lei nº 100/95).

Lei Complementar 001/2007

Lei Complementar 002/2011

Estatuto dos servidores do município

Lei 076/95 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Areal

Lei 148/97 – Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério

Lei 202/00 – Altera os dispositivos que menciona da lei Municipal no 148 (plano carreira magistério)

Lei 276/03 – Institui o plano de cargos salários e carreira (produtividade)

Lei 279/03 – Altera grupo de cargos da Lei 276 de 02-06-04

Lei 493/08 – Dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município de Areal

Lei 519/08 – Altera lei no 493 de 2008 (RPPS)

Lei 536/09 – Institui nova estrutura administrativa

Lei 553/09 – Altera redação art. lei nº 536/2009 estrutura administrativa (prazo)

Lei 572/09 – Altera artigos da lei nº 536/2009 que institui nova estrutura administrativa

Lei 575/09 – Altera artigos das leis no 148.1997 e 202.2000 que tratam do plano de carreira e remuneração pessoal do magistério

Lei 584/09 – Para fins de emendar a lei 276 de 2003 que trata-se do Plano de Cargos Salários e Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta Municipal

Lei 585/09 – Altera artigos da Lei no 276.2003

Lei 610/10 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 585/2009

Lei 612/10 – Altera a Estrutura Administrativa estabelecida pela lei nº 536/2009 cria cargos e da outras providências

Lei 654/11 – Altera dispositivos da lei nº 610/2010 (salários médicos)

Lei 660/11 – Altera os artigos da lei nº 536/2009 que institui nova estrutura Administrativa

Lei 666/11 – Autoriza a abertura de vagas no quadro estatutário de provimento efetivo e cria cargo em comissão

Lei 757/13 – Altera os artigos da lei nº 536/2009 instituindo nova estrutura administrativa e revoga a lei nº 660/2011

Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica do Município de Areal

Código de Obras

Lei 265/02 – Código de Obras do Município de Areal

Decreto nº 233 de 16/06/1998 – Estabelece as áreas urbanas e de expansão urbana do Município.

Lei 142/97 – Dispõe sobre as áreas urbanas e de expansão urbana para fins de parcelamento de solo e tributação, com fulcro no Art. 1 parágrafo único da Lei nº 6.766.79.

Lei 311/03 – Altera dispositivos do código de obras

Lei 881/15 – Dispõe sobre a inclusão de incisos no artigo 110 da lei 2002, de 18 de dezembro de 2002, que institui o código de obras

Código de Posturas

Lei 161/98 – Dispões sobre o Código de Posturas do Município de Areal

Lei 749/12 – Dispõe sobre o planejamento urbano do Centro Comercial e as permissões correlatas

Leis Ambientais

Decreto 1390/15 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Areal

Lei 915/16 – Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental de Areal

Lei 916/16 – Dispõe sobre o Código Ambiental de Areal

Lei 952/17 – Aprova o Plano para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Areal – PMGIRS

Plano Municipal de Saneamento Básico de Areal