ATRAVÉS DA LEI Nº 1.016/2019.

o Prefeito Flávio Bravo no uso de suas atribuições prorroga por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 24/08/2019, o prazo de
adesão ao Programa de Valorização e Estímulo de Quitação de Dívidas Municipais,
tributárias ou não, mantidos todos os termos dos benefícios de anistia de juros, multa e
honorários advocatícios, dispostos nas referidas Leis.

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