A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas sendo ofertado por meio dos benefícios eventuais.

Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993. Parágrafo único.

* Auxílio Natalidade – É o benefício prestado em virtude de nascimento e deverá ser concedido:

I – à genitora que comprove residir no município;

II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

* Auxílio Funeral – É um benefício prestado em virtude de morte devendo ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

* Auxílio Alimentação – O benefício será concedido em caráter temporário, sendo definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados no processo de atendimento dos serviços.

Esses benefícios estão disposto na LEI Nº 1188 DE 18 DE MARÇO DE 2022.

* Auxílio Aluguel – É um benefício prestado em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal

Esse benefício está disposto na RESOLUÇÃO Nº 008/2019

Para mais esclarecimentos entrar em contato com o Cras de referencia:

CRAS Centro: 2257-9605

CRAS Amazonas: 2257-9728