MEI – Inadimplência pode resultar em cancelamento de registro

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A partir de 1º de agosto de 2015, os microempreendedores (MEI) com tributos em atraso por 12 meses poderão perder o registro caso não regularizem a situação.

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ele tem duas obrigações por ano: pagar os tributos mensais, que não ultrapassam R$ 50,00 e fazer a declaração anual de faturamento (DASN). Apesar da facilidade, dos 5 milhões de MEIs do País, boa parte está inadimplente. Ocorre que a partir de agosto deste ano, quem estiver com 12 meses consecutivos em atraso e não tiver feito a DASN poderá ter o cancelamento automático do registro (CNPJ).

Para se regularizar o empreendedor deve quitar os atrasados. Caso não tenha condições de liquidar de uma vez, é possível emitir e pagar os boletos gradualmente até zerar a dívida.
O empreendedor que deseja fechar um negócio não deve simplesmente parar de pagar, como acontece com frequência. A recomendação é cancelar o registro, o mais rápido possível, ou novos recolhimentos serão exigidos.

Para auxiliar os empreendedores, desde o começo do ano a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), passou a enviar para o endereço cadastrado no momento da formalização o Carnê da Cidadania.

O microempreendedor deverá fazer a Declaração Anual, documento em que o MEI informa quanto faturou no ano anterior. Quando não enviada no prazo, é cobrada multa e os boletos mensais não podem ser emitidos. Sem ter como honrar a obrigação, o empreendedor torna-se inadimplente.

Para outras informações, os MEIs do município, contam com o atendimento na Secretaria de Trabalho, Turismo, Indústria e Comércio, que fica na Praça Iedo Fiuzza, 85, Telefone 24 2257-2007, e funciona de segunda à quinta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h. Outras informações disponíveis On-line, basta clicar aqui.

Fonte: Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional