O que é a Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Sua finalidade é garantir o direito de acesso às informações públicas, desde que não estejam protegidas por sigilo.

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

Não. Tanto neste site como na sede da Prefeitura, qualquer cidadão pode solicitar informações sendo opcional a justificativa para tal. Toda solicitação gerará um número de protocolo, e com este protocolo o cidadão poderá acompanhar as respostas/providencias ao seu pedido de informação.

(24) 2257-3919