CONTROLADORIA INTERNA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL APRESENTOU EM AUDIÊNCIA PÚBLICA OS ÍNDICES FISCAIS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE.

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No dia 24 de Setembro de 2019 foi realizada audiência pública para apresentação dos índices fiscais apurados ao final do 2º quadrimestre de 2019, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, através da Controladoria Geral do Município.
Para tanto foram convidados as autoridades locais, como vereadores e secretários, presidentes de Conselhos e de Partidos Políticos, bem como divulgação do Convite no Facebook da Prefeitura para que a população pudesse participar.
Na referida audiência foram apresentados os índices relacionados abaixo, bem como a apuração do Resultado Primário, além de apresentar tais dados com a utilização dos Relatórios gerados pelo SIGFIS-Sistema Integrado de Gestão Fiscal do TCE/RJ, que são publicados na site do Município no link “Transparência Municipal”.

• Saúde (mínimo a ser aplicado 15 % – EC 29/2000) = 28%;
• Educação (mínimo a ser aplicado – 25% – Art. 212 CF/88) = 26%;
• FUNDEB (Mínimo de 60% com pagamento de profissionais da educação básica – Art. 22 da Lei Federal nº 11494/07) = 82%;
• Gastos com Pessoal (Mínimo de 54% da RCL para o Poder Executivo -alínea ‘b’ do inc. III do Art. 20 da Lei Complementar nº 101/00) = 51,08%;
• Dívida Consolidada (Mínimo de 120% da RCL – Resolução nº 40/01 do Senado Federal) = 62,84%.

Prefeitura Municipal de Areal, trabalhando sempre!