Carnê da Cidadania não é fraude. Entenda!

Com o carnê em dia, o Microempreendedor Individual (MEI) garante o auxílio da Previdência Social, além da quitação de todos os tributos estaduais e municipais; quem preferir poderá continuar baixando as parcelas pelo Portal do Empreendedor.

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A formalização do MEI requer o pagamento de uma mensalidade, por meio de boletos (DAS). São 12 carnês a serem pagos até o dia 20 de cada mês.

1. O que é Carnê da Cidadania do MEI?
O carnê da cidadania do MEI são boletos de pagamentos (DAS), emitidos pelo governo (Secretaria da Micro e Pequena Empresa/SMPE), para que o MEI possa pagar as suas contribuições mensais inerentes à formalização. O carnê possui 12 boletos mensais (DAS) de janeiro a dezembro de cada ano, para o MEI formalizado em ano anterior. Para o MEI que se formaliza durante o ano, o carnê será enviado no mês posterior a sua formalização. Caso não receba o carnê pelo correio deverá imprimir os DAS no Portal do Empreendedor para recolhimento até dia 20.

2. O MEI que não recebeu o Carnê da Cidadania, como deve fazer para recolher as suas contribuições mensais e fazer seus pagamentos?
Para o MEI formalizado ou que se formalizou e não recebeu o carnê da cidadania para pagamento, deverá acessar o Portal do Empreendedor na aba “Emissão de carnê de Pagamento – DAS”, imprimir os boletos de pagamentos (DAS) para recolhimento das suas contribuições e fazer o pagamento nos bancos ou casas lotéricas.

3. Caso o MEI receba o Carnê da Cidadania, mas já recolheu a guia de pagamento (DAS), como proceder?
O MEI deverá desconsiderar o carnê e as guias já pagas e não fazer o recolhimento novamente, para não gerar duplicidade de pagamentos.

4. O MEI que recebeu o carnê da cidadania com dados incorretos (Nome, razão social, CPF, valores, datas), o que fazer?
O MEI que recebeu o carnê da cidadania com dados incorretos deve adotar os seguintes procedimentos:

  • Consultar os dados de seu cadastro, no Portal do Empreendedor, na aba “Emissão do Certificado do MEI – CCMEI”, para verificar se estão corretos. Caso os dados estejam incorretos, fazer uma alteração através do próprio Portal do empreendedor, na aba “Alteração de Dados Cadastrais” para correção.
  • Caso os seus dados cadastrais estejam corretos, comunicar a Ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, através do Portal do Empreendedor, na aba “Como obter ajuda> registre sua manifestação > ouvidoria”, para registro dos dados incorretos constantes no carnê.
  • Desconsiderar o carnê com os dados incorretos e imprimir novas guias para pagamento acessando o Portal do Empreendedor – PGMEI, na aba “Emissão de carnê de Pagamento – DAS”.

5. O Microempreendedor Individual tem que pagar algum boleto de cobrança que chega pelo correio relativo a seu negócio para instituições privadas como associações e sindicatos?
Não. O MEI, não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio por instituições, associações e/ou sindicatos. Sendo assim, caso receba este tipo de cobrança, não efetue o pagamento, uma vez que é indevida. O único pagamento enviado pelo correio a ser feito é o Carnê da Cidadania.

Outras informações podem ser obtidas junto a secretaria de Trabalho, Turismo, indústria e Comércio, localizada na Praça Yedo Fiuzza, nº 58, lojas 29/30 – Ilha Shopping; através do telefone (24) 2257-2007.

FONTE: SEBRAE – Disponível em http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/Perguntas-e-respostas-sobre-o-Carn%C3%AA-da-Cidadania-do-MEI