Anistia 2015 – regularize seus débitos até o ano de 2014 junto a Prefeitura

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Quem perdeu o prazo para regularizar débitos junto a Prefeitura até o ano de 2014, tem  até o dia 19 de agosto de 2015,  para quitar as dívidas de IPTU, ISS, Água e demais tributos municipais com anistia de multas,  juros e honorários advocatícios que podem chegar até 100%. Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes.

O Programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, de titularidade de pessoas físicas ou jurídicas relativos a Débitos Municipais com vencimentos até 31 de dezembro de 2014 constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

À vista e em até 5 vezes com 100% desconto*;
De 06 até 12 vezes com 70% desconto*;
De 13 até 24 vezes com 50% desconto*;
De 25 até 50 vezes com 30% desconto*;
De 51 até 60 vezes com 20% desconto*.
*Descontos referentes aos valores dos juros, multa e honorários advocatícios.

Para tirar dúvidas, Clique Aqui e consulte a Lei n° 865,  publicada no Diário Oficial no dia 6 de Julho.

“Tivemos uma grande demanda de contribuintes que procuraram a Secretaria de Fazenda a fim de regularizar a situação.  Vamos garantir que mais contribuintes possam quitar suas dívidas com isenção de até 100% das multas e juros. É importante não deixar para a última hora, pois só farão jus ao benefício aqueles que aderirem até o dia 19 de agosto” destacou Rozália Carneiro, Secretária de Fazenda e Planejamento do município.