Definição

“É um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.
(Lei Orgânica da Saúde, nº8080, de 19/09/1990)

Missão

“Promover a saúde através de ações educativas e normativas, trabalhando de forma proativa pela qualidade dos produtos e serviços de interesse da saúde oferecidos à população”

Visão

Ser um centro de excelência no desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária de Areal, sendo assim, reconhecido pela sociedade como órgão de prevenção, proteção e promoção da saúde.

Objetivo

Elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. Estas medidas se aplicam a medicamentos e correspondentes, cosméticos, alimentos, saneantes e equipamentos e serviços de assistência à saúde. As normas da Vigilância Sanitária também se referem a outras substâncias, materiais, serviços ou situações que possam, mesmo potencialmente, representar risco à saúde coletiva da população. Outros objetivos são monitorar a qualidade do ar, água e solo e realizar inspeções sanitárias com a participação de uma equipe multidisciplinar.

O que é

Processo administrativo pelo qual o órgão sanitário competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle sanitário dos estabelecimentos.

Em Areal, os pedidos de Licença Sanitária e Licença de Veículos e Funcionamento são expedidos pela Vigilância Sanitária, mediante requisição a ser realizada no Protocolo Geral do Município.

Cabe ressaltar que a Licença Sanitária é o documento necessário para os estabelecimentos de saúde, interesse a saúde e de produtos de interesse a saúde e correlatos; já o Boletim de Ocupação e Funcionamento é necessário para os estabelecimentos da área de alimentos.

Cada atividade possui uma relação diferente de documentos a serem apresentados e exigências a serem cumpridas, conforme Legislação especifica.