Microempreendedor Individual – MEI

O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Onde posso me formalizar em Areal?

Procure o posto de atendimento do SEBRAE que funciona na Secretaria de Trabalho, Turismo, Indústria e Comércio de segunda a sexta de 8h às 17h (exceto feriados). Na Praça Yêdo Fiuza, 58, Lojas 29 e 30, Ilha Shopping, Centro.
Tel: 24 2257-2007.

Documentos necessários para se tornar MEI

– Identidade (R.G) em bom estado de conservação, correto (válido);
– CPF ou Folha da Receita Federal ou dos Correios com o número. (Não será aceito apenas o número escrito manualmente);
– Título de Eleitor ou número do recibo da última declaração de imposto de renda pessoa física, caso possua;
– Comprovante de Residência em nome do PRÓPRIO ou dos pais.

Documentos válidos como comprovante de Residência: Contrato de Aluguel com firma reconhecida em Cartório, Documento de Compra e venda de Imóvel (Registrado em Cartório), Nota Fiscal, Conta de Água, Luz, Gás, Telefone (celular ou Fixo), Internet, TV a Cabo ou Cartão de Crédito.
Não são válidos como comprovante de residência as correspondências vindas pelos Correios (Carta registrada, Sedex, Sedex 10, etc)

*Todos originais. Não é necessário cópia

A prefeitura cobrará taxa para autorizar o funcionamento da empresa?

Não, no ato da sua inscrição o MEI não pagará nenhuma taxa pelo alvará de funcionamento.

Sobre os impostos

O MEI optará pelo Simples Nacional e pagará no máximo R$42,20 por mês.
R$36,20 – 5% do salário mínimo para a previdência social – INSS. (Este valor poderá aumentar em função do salário mínimo, cujo reajuste é anual);
R$5,00 – para o município (ISS), quando a atividade for serviço;
R$1,00 – para o estado (ICMS), se tiver produtos comercializados.

Portanto, o MEI poderá pagar R$37,20, R$41,20 ou 42,20. O Valor dependerá exclusivamente das atividades escolhidas.

Quando e onde realizar o pagamento dos impostos

O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASn) pode ser feito em bancos, nos correios ou nas casas lotéricas até o vencimento (que será no dia 20 de cada mês, exceto quando o dia 20 cair em um sábado, domingo ou feriado).

Benefícios previdenciários

A cobertura previdenciária garante benefícios para o empreendedor e para sua família.
Os benefícios previdenciários serão usufruídos a partir de:

Salário-maternidade: 10 contribuições mensais.
Auxílio-doença: 12 contribuições mensais.
Aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais.
Aposentadoria por idade: mulher 60 ano e homem aos 65 anos.
Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia da guia.

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Mais informações:

Secretaria de Trabalho, Turismo, indústria e Comércio
Praça Yedo Fiuzza, nº 58, lojas 29/30 – Ilha Shopping, Centro, Areal
settic@areal.rj.gov.br / 24 2257-2007