Procuradoria Geral do Município

Cabe à Procuradoria Geral do Município representar judicial e extra judicialmente o Município em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente; promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, inscrita pela Fazenda Pública municipal, funcionando em todos os processos que haja interesse fiscal do Município. Entre outras atividades afins listadas na Lei: N.º 536 de 05 de Março de 2009.

Procurador do Município

Dr. Roberto Wagner Lima Nogueira

Procurador Geral

Dr. Carlos Braga Caetano

Telefone

24 2257-3919

E-mail

procuradoria@areal.rj.gov.br

Endereço

Praça Duque de Caxias, 39, Centro, Areal-RJ, CEP: 25845-000

Horário de Atendimento

De Segunda a Sexta-feira das 12h às 18h